Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas: comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/1998

A Lei de Lavagem de Capitais e todas as suas alterações mais recentes, além das leis correlatas e disposições administrativas pertinentes, são analisadas nesta obra, um estudo profundo sobre as noções jurídicas desse crime, os tipos penais alternativos e derivados, as penas, o processo penal, os efeitos da condenação e a reciprocidade internacional. Ao mesmo tempo, o presente trabalho abrange, em uma segunda parte, os mecanismos legais de controle, as obrigações civis e administrativas das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade socioeconômica, os órgãos reguladores e as principais medidas preventivas. Questões muito atuais, como o sigilo bancário e financeiro (à luz da LC 105/2001), a responsabilização administrativa, as práticas criminosas e o novo enfoque estratégico de combate ao fenômeno da "lavagem", posto em prática pelo Governo, são também estudadas.Nesta edição foram incluídos novos estudos e pesquisas, que resultaram num acréscimo de comentários sobre a jurisprudência e a doutrina que se formaram após seis anos de vigência da lei.